US 007/13 - Que informa resultado de votação

Roma, 13 febbraio 2016.

Eu, S.G. Marlon Bionaz, Presidente da 15ª Legislatura do Senado Real, em acordo com o disposto nos Art. 33º, Inciso IV, e Art. 36º, caput, de La Prima Legge, venho por meio do presente ofício anunciar o resultado da votação de projeto de lei:

Lei do Exercício dos Direitos Civis e Políticos

Dos Direitos Civis e Direitos Políticos

Artigo 1º – Entender-se-á por “Direitos Civis” os seguintes:
I - Os direitos previstos no III da Prima Legge;
II – Direito de assumir cargos públicos;
III – Direito ao trabalho;
IV - Direito a receber, por mérito demonstrado e em acordo com a concessão da Coroa, Medalhas Honrosas;
V - Direito a receber, por mérito demonstrado e em acordo com a concessão da Coroa, Títulos Nobiliárquicos.
VI - Direito a Solicitar à Regia Araldica Italiana a Arma “Escudo de Súdito”.

Artigo 2º - Entender-se-á por “Direitos Políticos os seguintes:
I – Direito de votar e ser votado;
II – Direito de livre organização partidária;
III – Direito de livre manifestação ideológica.

Das Obrigações Civis e Políticas

Artigo 3º – Terá direito a exercer os Direitos Civis somente o súdito que, impreterivelmente:
I - Fizer o juramento para se tornar cidadão;
II - Configurar sua assinatura no portal;
III - Incluir-se ou permanecer em família já existente no reino;
IV- Realizar seu registro civil junto ao Anágrafe Reale
V – Solicitar, junto às Comunas Normais do Reino, residência fixa;
VI - For cidadão ativo por um período mínimo de vinte dias.

Artigo 4º – Terá direito a exercer os Direitos Políticos somente o súdito que, impreterivelmente:
I – For cidadão ativo por um período mínimo de quarenta dias;
II – Não estiver em cumprimento de pena jurídica.

Da perda e recuperação dos Direitos Civis e Políticos

Artigo 5º – Perderá o direito de exercício dos Direitos Civis o súdito que:
I. - Descumprir as necessidades expostas nos Artigo 2º desta Lei;
II - Sair de uma família;
III - Ter perdido cidadania italiana por meio de processo judicial.

Artigo 6º – Perderá o direito de exercício dos Direitos Políticos o súdito que:
I – Descumprir as necessidades expostas nos Artigos 3º e 4º desta Lei;
II – Estiver inativo no Reino pelo prazo dos últimos trinta dias anteriores ao início do processo eleitoral.

Artigo 7º - Da recuperação do Direitos Civis e Políticos
I – O súdito que voltar a atividade e prestar novo juramento à Coroa recuperará, automaticamente, todos os seus Direitos Civis;
II – O súdito que passe a cumprir as necessidades expostas no Artigo 4º desta Lei recuperará, automaticamente, todos os seus Direitos Políticos.

Das disposições finais

Artigo 8º - Fica, portanto, extinta a cassação de cidadania, exceto pelos casos previstos na Prima Legge.

Artigo 9º – Também os integrantes da Família Real sujeitar-se-ão a esta Lei.

Artigo 10º – Esta lei entra em vigor imediatamente após sua data de publicação retroagindo aos cidadãos que se encontravam irregulares antes da data de publicação.

Artigo 11º - Revogam-se as disposições em contrário.

Esta texto foi aprovado por 3 votos a zero, de maneira unânime portanto. Assim, encaminho à Coroa para sanção ou veto.

Atenciosamente,

S.G. Marlon Bionaz, Conte d'Assisi
Presidente del Senato Reale Italiano - 15ª Legislatura