Sobre a Lei do Registro Civil Italiano

A lei de registro civil italiano:

Título
"Que reativa o Registro Civil Italiano, e dá outras providências".

Artigo 1º
Por meio deste documento, reinstitui-se o serviço de registro civil no Reino da Itália, oficialmente tratado por Anagrafe Reale.

Artigo 2º
O Ufficio Anagrafe, sede do órgão, é sediado em Roma, e o responsável é nomeado pelo Ministério da Imigração.

Artigo 3º
São atos carentes de oficialização pela Anagrafe Reale:
I- Nascimentos;
II- Adoções;
III- Casamentos;
IV- Divórcios;
V- Óbitos e Testamentos;
VI- Registros de família;
VII- Registro de abertura e extinção de Empresas;
VIII- Registro oficial de contratos de trabalho, sociedade e negócios.

Artigo 4º
O Ufficio Anagrafe deverá manter livros separados para cada um dos registros previamente citados e expedir um documento oficial que comprovará o cadastro civil da pessoa física e, ou, jurídica.

Artigo 5º
O responsável pelo Anagrafe Reale, o Secretário do Anagrafe Reale, terá autonomia para determinar os preços praticados pela expedição dos documentos do Ufficio Anagrafe, atualizando os preços sempre que determinado pelo Regia Banca d'Italia (RBI).

Artigo 6º
Toda e qualquer mudança na estrutura ou funcionamento da Anagrafe Reale será competência do Ministério da Imigração.

Artigo 7º
Este documento entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se todas as disposições em contrário.

Atenciosamente,

Minha dúvida é sobre a legitimidade dessa Lei e seu real funcionamento na requisição de microcidadania italiana, considerando o:

Titulo II
DA CIDADANIA
Art. 16º – A cidadania é concedida:

I- Por meio de requisição no Fórum Nacional e posterior Juramento; ou,

II- Por meio de decreto, neste caso, configurando a cidadania honorária.

O primeiro artigo da lei de registro reinstitui o serviço de registro civil.
Considerando os fatos, é necessário ou uma revisão do artigo na Legge,

Titulo II
DA CIDADANIA
Art. 16º – A cidadania é concedida:

I- Por meio de requisição no Fórum Nacional e posterior Juramento; ou,(solicitação de registro civil via Anagrafe)[/u]

Ou a lei de registro civil não interfere na solicitação e aquisição de cidadania italiana, bem como suas responsabilidades e direitos políticos?!

Eu TB acho que o registro civil tinha que ter maior importância, mas não sei se cabe inclui-lo nesse artigo da Legge, até pq nessa parte a cidadania ainda pode ser recusada. Acho que seu uso deve ser obrigatório previsto em outras leis, como a lei eleitoral por exemplo, justamente onde diz as condições para votar e ser votado.

Mas devemos mesmo tornar o registro realmente oficial.

Sempre pensei que ela deveria ser mais bem usada, não apenas porque sou o Anagrafe, mas porque geraria custos e organizaria certos assuntos.


Sobre o requisito para exercer o voto ou o direito a ser votado, é uma boa, seria mais bem usado do que como requisito para o registro de microcidadania.

Normalmente o que não é abrangido por uma constituição pode ser complementado por lei. Não necessariamente precisa haver uma alteração na carta magna.