20ª Legislatura do Senado Real Italiano - Plenário

Apoiadíssimo, Excelência.

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Acho que chegamos a um acordo neste tema.

Quanto a questão do protetorado, me surgiu uma duvida. San Marino, mesmo com sua Constituição própria, não está sujeita também às leis italianas?

Porque se ela se submete às leis italianas, e a Magistratura é a guardiã das lei italianas, não estaria acima da Suprema Corte de San Marino?


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Um crime cometido em San Marino deve ser julgado pela Suprema Corte em San Marino. O Magistrado do Reino em nada deve interferir na Corte sanmarinense. Vide que alguém que solicita cidadania sanmarinense faz o juramento a coroa mas não está obrigado a solicitar cidadania italiana, bem como o contrário. Ou seja não faz sentido alguém que tenha apenas cidadania do protetorado e não solicitar direitos civis italianos ser submetido ao Magistrado em vez da Suprema Corte

Att

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Senhores,

Eu penso que a Justiça de San Marino tem sua independência, pois tem sua constituição independente, seu território independente e seus cidadãos independentes, que não necessitam ser italianos, como bem lembrado por S.G. Rodrigo.
O que deve ocorrer é uma facilidade nas transações jurídicas que ocorrem envolvendo cidadãos dos dois Estados quando fora do seu Estado de origem, afinal o transito, a autorização de residência e trabalho são liberados, logo, por exemplo, um cidadão Italiano em San Marino não poderá evitar algum processo ou mesmo condenação no protetorado e nem o Governo Italiano poderá impedir ou tentar impedir que isso aconteça e vice e versa.
Dessa forma, corroboro com S.G. Rodrigo em que o protetorado deve ser retirado do artigo em debate.

Atenciosamente,

Concordo que deva haver acordo entre as nações para facilidade das ações de direito.

Pensei agora sobre esse subtema, turistas podem ser processados e julgados caso cometam crimes na Itália? Será que devemos deixar isso explicito neste texto ou isso é redação para os direitos penais? Deveremos pensar como os turistas serão tratados em caso de alguma transgressão.

Att