20ª Legislatura do Senado Real Italiano - Plenário

Senhores, por alto vi que há uma redação feita pelo próprio Magistrado que pode servir de base para nosso debate sobre o processo civil:


O Magistrado Maior, no uso de suas atribuições conferidas pela Prima Legge resolve:

I- Normatizar, por meio deste Ofício, a tramitação dos processos civis no âmbito da Justiça Italiana.

Art. 1° Serão considerados Processos Civis todos os procedimentos litigiosos que tenham como Parte ou Mediadora, entidade ou agente no exercício do serviço público.

§ Único: Este documento exclui os processos penais, que deverão ser normatizados em publicação futura.

Art. 2° Os Processos Civis serão divididos entre Processos Administrativos e Processos Judiciais.

Art. 3° Processos Administrativos serão aqueles que tramitam nos Órgãos da

Administração Pública ou Privada.

Art. 4° Toda instituição pública ou privada, terá autonomia para organizar e regular suas normas e critérios administrativos, bem como os tramites, requisitos e critérios para processar e solucionar os litígios internos.

§ 1° Tal autonomia limita-se às leis e normas às qual a instituição em questão esteja subordinada.

§ 2° As leis o normas de instituições superiores preterem as inferiores.

§ 3° Os processos administrativos não podem inibir ou servir como pré-requisitos para o acesso de uma das partes à Justiça.

Art. 5° Todos os processos obedecerão à seguinte hierarquia:

I- Administração Privada;

II- Administração Pública:

a) Nível Regional; e

b) Nível Nacional; e

III- Esfera Judicial.

Art. 6° Os Processos Administrativos serão encaminhados à Justiça Italiana obedecendo às seguintes fases:

I- Abertura do Processo:

a) Depósito de L$ 25,00 para o RBI;

b) Abertura de Tópico específico para a solicitação;

c) Confirmação do pagamento;

d) Apresentação dos fatos por parte do requerente.

Cumpridas as etapas anteriores, será contado o prazo de 07 dias corridos para o acolhimento e as primeiras providências por parte da Magistratura.

e) Inquirições da Magistratura a cerca dos fatos ocorridos, legislação e regulamentos relativos;

f) Juntada dos documentos oriundos do processo administrativo;

g) Consulta pública (Consiste na consulta por parte da Magistratura a órgãos públicos a cerca de informações que auxiliem na decisão judicial) terão o prazo de 15 (quinze) dias corridos para ser atendidas, podendo ser prorrogado a critério da Magistratura;

Após estes procedimentos a Magistratura terá o prazo de 30 dias para pronunciar seu relatório ao requerente e aos arrolados.

h) Apresentação do relatório;

i) Argumentação final dos arrolados (dentro de três dias a contar do relatório);

j) Argumentação final do requerente (dentro de três dias a contar da argumentação anterior)

k) Havendo nova arguição do Magistrado retomam-se as etapas "i" e "j" quantas vezes se façam necessárias; e

l) Decisão final do Magistrado (dentro de sete dias da última arguição).

Art. 7° Todas as fases processuais ocorrem em Tribunal da Justiça Italiana, por tanto os atos ali cometidos não se isentam de sanções inclusive na esfera penal.

Art. 8° Esta resolução da Magistratura substitui as anteriores e passa a vigorar a partir da data de sua publicação, não tendo efeito sobre as ações anteriores a esta.

Assina:

Valdinei Bionaz

Magistrato Maggiore



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Relendo as mensagens escritas pelo sr. Valdinei encontrei umas perguntas chaves que podem balizar o debate no Senado:

O que acontece com o Magistrado ou qualquer servidor que abandona suas funções?

Quem fiscaliza se o Magistrado ou qualquer servidor está cumprindo adequadamente seus deveres?

O que fazer para evitar que um dos Três Poderes esteja vago?

Quais são os critérios para a eleição do Magistrado Maior?

Quais são os prazos?

Quem ou o que determina "se", "quando" e "como" será a eleição?


Podemos nos debruçar sobre essas questões.

Confesso que não participei do debate levantado pelo Magistrado, até pq os senhores, na época candidatos e hoje colegas de Senado, foram citados pelo Magistrado como esperança da estruturação jurídica e participaram do tópico. Acredito que apesar da minha tentativa de trazer informações e direcionar as ideias os senhores é que estariam mais a par do assunto.

Atenciosamente

Enviado de meu SM-N950F usando Tapatalk

Na verdade minha intenção era de convidar nosso atual Magistrado para o plenário desta casa e fazer um trabalho em conjunto. Mas essas perguntas que Vossa Excelência trouxe já nos dá uma base muito boa para começar.

Bom, vamos às perguntas:

Quem fiscaliza se o Magistrado ou qualquer servidor está cumprindo adequadamente seus deveres? e
O que acontece com o Magistrado ou qualquer servidor que abandona suas funções?
Para fiscalizar tanto a atuação do Magistrado quanto a nossa atuação, o ideal seria a criação de um Ministério Público Real, um órgão independente dos 3 poderes. Então, se começarmos por esse lado, o que acho que seria o mais indicado, temos que criar o Ministério Público na Prima Legge e colocá-lo como guardião da Constituição e das Leis. Ele responderia unicamente à Coroa Real e teria poderes para agir em cima dos outros 3 poderes, através de denuncia formal feita por qualquer cidadão, incluindo denúncias por ausência de servidor nos cargos.

O que fazer para evitar que um dos Três Poderes esteja vago?
Isso depende da situação. Se um dos 3 poderes estiver vago por ausência de pessoas para ocupá-los aí caberia o caso da Coroa intervir. Mas se for por qualquer outro motivo bastaria convocar novas eleições (no caso do Legislativo e do Judiciário) e novas nomeações (no caso do Executivo). No caso do Senado o Estatuto Eleitoral já traz mecanismos para convocar novos Senadores ou novas eleições. O Magistrado já tem poder para tal.
No caso de ausência do Magistrado aí sim teríamos que criar o estatuto eleitoral exclusivo para o Magistrado.

Quais são os critérios para a eleição do Magistrado Maior?
Também será resolvido pelo Estatuto eleitoral do Magistrado.

Quais são os prazos?
A Prima Legge já traz que o mandato do Magistrado é de um ano (Art.49, § único da PL). Considerando este tempo podemos usar as fases do estatuto eleitoral do Senado para criar o Estatuto Eleitoral do Magistrado.

Quem ou o que determina "se", "quando" e "como" será a eleição?
A Prima Legge diz que a eleição é feita pelo Senado (Art.49, § único da PL). Então ele também seria o responsável por determinar como será a eleição, se terá sabatina ou não e etc.

Enfim, eis minha opinião sobre o tema. Minha dúvida é se começamos pelo estatuto eleitoral do Magistrado ou se começamos criando o Ministério Público Real. Fico no aguardo da manifestação dos Senhores.

Atenciosamente,

São ótimas as colocações.

Não creio que criar mais um cargo para que alguém acumule mais essa tarefa seria algo viável no momento. Será muito interessante a criação do MP quando tivermos pessoas para ocupá-lo. Por que não o Gabinete Real moderar qualquer abuso da magistratura?

Sobre o Código civil o próprio Magistrado já propôs algo que poderemos trabalhar. A sucessão da cadeira do MM deve ser priorizada pois já estamos as portas da porta da substituição Magistrado.

Att

O ideal para o momento seria mesmo a atuação da Coroa, até porque não temos nomes suficientes para assumir mais este cargo. Mas a ideia do MP veio porque um tempo atrás a Coroa declarou que não gostaria de intervir nestes casos. Apenas por isso sugeri a criação. O fato é que o atual magistrado levantou uma questão muito importante, pois implica principalmente em casos como os que ocorreu entre Samuel x Valdinei. Ali deveria haver um mediador.

Mas caso a Coroa aceite assumir o papel moderador, ainda assim precisamos alterar a Prima Legge, pois lá no art. 4º diz que o Rei é detentor do Poder Executivo.

"A sucessão da cadeira do MM deve ser priorizada pois já estamos as portas da porta da substituição Magistrado."

Estou de acordo em irmos por este caminho, dada a urgência.