CT 01/15 - Comissão Temporária do Senado Real Italiano

Excelentíssimos,

De acordo com as atribuições dispostas no artigo 42º do regimento deste Senado Real, venho por este documento criar e convocar Comissão Temporária para esclarecimento de dúvida na questão que segue:

Dos fatos

- Atualmente contamos com a Lei 013/14 de 13 de setembro de 2017 que disserta sobre o estatuto eleitoral do Reino da Itália.
- Houve em 29 de junho de 2017 uma votação na 18ª legislatura de alteração da Lei 013/14 no entanto esta alteração não teve sanção do Gabinete Real.

Da questão

- Diante dos fatos, considerando as datas expostas, qual legislação deverá ser considerada como válida para condução das regras eleitorais italianas?

Informações adicionais

- A Lei 013/14 foi enviada para apreciação do gabinete Real em 30 de março de 2017
através do Ofício Senatorial 012/14 na 17ª legislatura.

Do convite ao debate

- Solicito a participação dos excelentíssimos Senadores Reais e da Magistrada Maior do Reino da Itália, Sua Alteza, a Duquesa de Avola.

Esta Comissão Temporária (CT) terá prazo final máximo de 15 dias a contar da data desta publicação.

Atenciosamente.

Presidente,

Não tendo havido sanção do Gabinete Real, mesmo que também não tenha havido veto pelo que eu entendi, o que iremos escolher aqui, se em tese não há validade no que não fora sancionado e nem vetado?
Tal como a escolha da atual Magistratura Maior, por exemplo, quando da urgência da escolha do nome da Duquesa de Ávola, que se deu após os prazos previstos na legislação onde na ocasião a Lei que obrigava a sabatina ainda não estava sancionada pelo Gabinete Real.
De tal forma, acredito que devemos seguir o que esta validado e devidamente sancionado.

Atenciosamente,

Eu também sigo a mesma linha de raciocínio. Se não está sancionado, não está em vigor. Pelo menos este é o meu entendimento.

Atenciosamente,

Excelentíssimos,

Por esta mesma lógica este foi exatamente meu primeiro pensamento. Por isso nem levantei o assunto sobre a alteração na 18a Legislatura apenas a existência da lei vigente. No entanto como a informação da alteração foi trazida ao Senado e houve a sugestão de utilizarmos o apoio da Magistrada Maior foi aberta a Comissão de acordo com nosso Regimento. Minha opinião já é conhecida desde o início do tema de pauta no plenário.

Vendo que agora todos concordamos neste sentido não será necessária dar continuidade no protocolo da Comissão

Grazie

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