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VOTAÇÃO DA PEC 07/14 - Que propõe alterar o Art. 42º
- Valdinei Martins (valdineivmjo)
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PEC 07/14 – REVOGAR o Art. 42º “As eleições deverão ser convocadas em no máximo um dia após a nomeação dos senadores aristocráticos da legislatura seguinte, ou manifestação da Coroa contrária a esta nomeação, devendo a Justiça Italiana organizar o calendário eleitoral de modo a ter o resultado definitivo antes da data de início da legislatura seguinte. (Adicionado pela 1ª Revisão Constitucional)
§ 1º - O calendário eleitoral deverá organizar o prazo de inscrição de candidaturas, o prazo para a apresentação das propostas de campanha, período de votação e data de posse da nova legislatura. (Adicionado pela 1ª Revisão Constitucional)
§ 2º - Os partidos e candidatos independentes que não apresentarem suas propostas de campanha, terão suas candidaturas impugnadas. (Adicionado pela 1ª Revisão Constitucional)”
Tal mudança faz-se necessária para que o Estatuto Eleitoral possa estabelecer o calendário fixo das eleições para melhor preparação dos envolvidos.
BARÃO DE POZZOMAGGIORE
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BARÃO DE POZZOMAGGIORE
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