Votação do Projeto de Lei de empresas

Excelentíssimos,

Abro urna para votação do projeto de Lei que disserta sobre modelos e regras das empresas que segue:

"PROJETO DE LEI - LEI DAS EMPRESAS

CAPÍTULO I
Das Pessoas Jurídicas

Art. 1.- As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.

Art. 2. - São pessoas jurídicas de direito público interno:
I. O Reino;
II. As regiões;
III. As Comunas;
IV. As demais entidades de caráter público criadas por lei.

Art. 3.- São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito intermicronacional público.

Art. 4.- São pessoas jurídicas de direito privado:
I – As associações;
II - As fundações;
III - As sociedades;
IV - As empresas individuais.

Art 5.- Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no Anagrafe Reale, de acordo com a lei vigente.

CAPÍTULO II
Das Associações

Art. 6 - Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

Art. 7 - Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais.

Art. 8 - A qualidade de associado é intransmissível, se o estatuto não dispuser o contrário.

Art. 9 - A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto.

Art. 10 - Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma previstos na lei ou no estatuto.

Art. 11 - As associações só poderão ser dissolvida:
I - Por decisão de todos os associados;
II - Por inexistência de associados;
III - Por decisão judicial.

CAPÍTULO III
Das Fundações

Art. 12 - Para criar uma fundação, o seu instituidor deverá, em registro no Anágrafe Reale, especificar o fim a que se destina, podendo declar, se quiser, a maneira de administrá-la.

Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins de:
I – assistência social;
II – cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;
III – educação;
IV - atividades religiosas.

Art. 13 - As fundações que receberem doações monetárias deverão publicar balancetes anuais afim de evitar distribuição indevida de renda entre seus administradores.

Art. 14 - Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, o órgão do Poder Judiciário lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto, em outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante.

CAPÍTULO IV
Das Sociedades

Art. 15 - Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.

Parágrafo único. A atividade pode restringir-se à realização de um ou mais negócios determinados.

Art. 16 - As sociedades são definidas de acordo com as duas modalidades:
I - Sociedade Limitada (LTDA) - Sociedade por Cotas de Responsabilidade Limitada, nesses casos as empresas possuem sócios que investem uma determinada parte do capital total destinado à empresa e a responsabilidade de cada um é proporcional ao valor investido, inclusive em caso de dívidas. Os sócios respondem solidariamente à cota dos demais sócios. O sócio não pode ser substituído no exercício das suas funções, sem o consentimento dos demais sócios, expresso em modificação do contrato social.

II - Sociedade Anônima de capital aberto (S/A) - A Sociedade Anônima são empresas cujo capital é dividido em ações que são negociadas no mercado financeiro. As ações podem ser vendidas para qualquer pessoa ou empresa no mercado financeiro, com o intuito de gerar capital. O acionista deixa a sociedade ao vender todo seu número de suas ações.

Art. 17 - As obrigações dos sócios começam imediatamente com o contrato, se este não fixar outra data, e terminam quando, liquidada a sociedade, se extinguirem as responsabilidades sociais.

Art. 18 - Dissolve-se a sociedade quando ocorrer:
I - o consenso unânime dos sócios (no caso de LTDA);

II - por inatividade do sócio por mais de 120 (cento e vinte) dias;

III - por morte dos sócios, caso não haja herdeiros legais;

IV - Solicitação formal de saída do mercado financeiro mediante pagamento de dividendos a todos os acionistas (no caso de S/A);

V - a extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar.

Art. 19 - Dissolvida de pleno direito a sociedade, pode o sócio requerer, desde logo, a liquidação judicial.

CAPÍTULO IV
Da Liquidação

Art. 21 - Ocorrendo a liquidação judicial, o saldo remanescente poderá ser incorporado à conta do(s) sócio(s) remanescente(s).

Art. 22 - Não havendo mais sócios, o saldo remanescente deverá ser incorporado às contas públicas.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 23 - Revogam-se as disposições em contrário, esta lei entra em vigor imediatamente após sua publicação."


A votação se dará através de enquete no topo do tópico e permanecerá aberta até 15 de junho de 2018

Atenciosamente