Lei 003/07 – Lei do Exercício dos Direitos Civis e Políticos
Regno d’Italia
Provincia di Roma
Città di Roma
Potere Esecutivo
Gabinetto Reale
Roma, 05 de Março de 2010.
O Rei da Itália, faz saber que o Senado Real aprova e ele sanciona seguinte lei:
Lei 003/07 – Lei do Exercício dos Direitos Civis e Políticos
Dos Direitos Civis e Políticos
Artigo 1º – Entender-se-á por ?Direitos Civis e Políticos? os seguintes:
I. Direito a exercer o voto.
II. Direito a participar da vida política podendo se lançar candidato.
III. Direito a assumir cargos públicos.
IV. Direito a receber, por mérito demonstrado e em acordo com a concessão da Coroa, Medalhas Honrosas.
V. Direito a receber, por mérito demonstrado e em acordo com a concessão da Coroa, Títulos Nobiliárquicos.
VI. Direito a instalar residência em uma dada cidade do Reino da Itália.
VII. Direito a Solicitar à Regia Araldica Italiana a Arma ?Escudo de Súdito.
Das Obrigações Civis
Artigo 2º – Terá direito a exercer os Direitos Civis e Políticos somente o súdito que, impreterivelmente:
I. Fizer o juramento para se tornar cidadão.
II. Configurar sua assinatura no portal.
III. Incluir-se em uma família, seja uma família já existente no reino ou uma família pelo súdito desenvolvida.
IV. Ser cidadão ativo por um período mínimo de quarenta dias.
V. Concluir o curso de Integração ao Micronacionalismo.
Parágrafo Único: Poderá ser solicitado a não obrigatoriedade de conclusão do item V deste Artigo mediante a apresentação, pelo súdito requerente, de justificativa que fundamente a não necessidade de realização do curso de Integração ao Micronacionalismo.
Da perda dos Direitos Civis
Artigo 3º – Perderá o direito de exercício dos Direitos Civis e Políticos o súdito que:
I. Descumprir as necessidades expostas no Artigo 2º desta Lei.
II. Sair de uma família, por quaisquer motivos, não se incluindo em outra no prazo máximo de trinta dias.
III. Ter se mantido inativo pelo prazo de seis meses consecutivos.
IV. Ter perdido cidadania italiana por meio de processo judicial.
Das disposições finais
Artigo 4º – Também os integrantes da Família Real sujeitar-se-ão a esta Lei.
Artigo 5º – Esta lei entra em vigor imediatamente após sua data de publicação retroagindo aos cidadãos que se encontravam irregulares antes da data de publicação.
Esta lei passa a valer na a partir da data de sua publicação no Arquivo Real Trinacria
Atenciosamente
S.M.R il Re Francesco III Pellegrini d’Italia
Re Costituzionale e Difensore Perpetuo d’Italia
Duca di Bologna, Catania, Palermo, Messina, Torino, Napoli,
Reggio Calabria, Firenze, Taranto, Perugia, Benevento, Aquila e Cagliari.
Duca di Smirna, nel Sacro Regno di Pathros
Markgraf von Greifenberg, nell´Impero Tedesco
Gran Maestro dell’Ordine di Palermo
Gran Maestro dell´Ordine di Garibaldi
Commendatore dell’Ordine della Perla Nera, Pathros
Commendatore dell’Ordine di San Alessandro, Germania
Cavaliere dell´Ordine di Le Port, Riunione
Patriarca dalla Famiglia Pellegrini
“Pax, Vita Et Honos”