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Lei 010/07 – Que altera a LEGGE 002/07
Regno d’Italia
Provincia di Roma
Città di Roma
Potere Esecutivo
Gabinetto Reale
Roma, 24 de Julho de 2010.
O Rei da Itália faz saber que o Senado Real aprova e ele sanciona a seguinte alteração a LEGGE 002/07, DAS FAMÍLIAS ITALIANAS:
Lei 010/07 – Que altera a LEGGE 002/07
- REESCREVE-SE O ARTIGO 7º PARA “CONSIDERAR-SE-Á MATRIMÔNIO A UNIÃO CIVIL DE DUAS PESSOAS.”
- EXCLUI-SE O § ÚNICO DO ARTIGO 11º QUE DIZIA “É VEDADA A ADRROGAÇÃO DE ADRROGADO COM MAIS TEMPO DE CIDADANIA QUE O ADRROGANTE.”
Esta lei passa a valer na a partir da data de sua publicação no Arquivo Real Trinacria
Atenciosamente
S.M.R il Re Francesco III Pellegrini d’Italia
Re Costituzionale e Difensore Perpetuo d’Italia
Duca di Bologna, Catania, Palermo, Messina, Torino, Napoli,
Reggio Calabria, Firenze, Taranto, Perugia, Benevento, Aquila e Cagliari.
Duca di Smirna, nel Sacro Regno di Pathros
Markgraf von Greifenberg, nell´Impero Tedesco
Gran Maestro dell’Ordine di Palermo
Gran Maestro dell´Ordine di Garibaldi
Commendatore dell’Ordine della Perla Nera, Pathros
Commendatore dell’Ordine di San Alessandro, Germania
Cavaliere dell´Ordine di Le Port, Riunione
Patriarca dalla Famiglia Pellegrini
“Pax, Vita Et Honos”
Lei 009/07 – Que altera a LEGGE 003/07
Regno d’Italia
Provincia di Roma
Città di Roma
Potere Esecutivo
Gabinetto Reale
Roma, 13 de Abril de 2010.
O Rei da Itália, faz saber que o Senado Real aprova e ele sanciona a seguinte alteração a LEGGE 003/07:
Lei 009/07 – Que altera a LEGGE 003/07
Exclui-se do Artigo 1º o item II, em função deste item discordar da proposta desta lei requerendo legislação específica que será apresentada.
– Passar-se-á a ler no Artigo 2º item IV o seguinte texto: Ter estado cidadão mantendo atividade contínua por um período de sessenta dias.
– Passar-se-á a ler no Artigo 3º item III o seguinte texto: Ter se mantido inativo pelo prazo de trinta dias.
– Exclui-se do Artigo 3º o item IV, em função da incoerência que este item apresenta. Uma vez não cidadão o súdito não terá direitos Civis e Políticos a serem perdidos, já cassados com a cassação da cidadania italiana.
– Inclui-se no Artigo 3º, após o item III, os seguintes Parágrafos:
Parágrafo Primeiro: entender-se-á como inatividade a não produção de texto cultural ou político, o não comparecimento no cargo que eventualmente se ocupar, o não desenvolvimento ou participação de projetos de aspecto cultural ou político voltados ao micronacionalismo e a não manifestação em nenhuma das atividades culturais ou políticas existentes neste Reino.
Parágrafo Ultimo: após trinta dias de inatividade e efetivação da perda dos direitos civis e políticos, o súdito que desejar recuperar seus direitos deverá encaminhar ao Ministério da Imigração justificativa na qual exponha todos os motivos para ter estado inativo, a fim de possibilitar ao Ministério, por intermédio de seus representantes, avaliar e conceder ou não os direitos, estabelencendo no caso de não conceção as necessidades a serem cumpridas para concedê-los.
Esta lei passa a valer na a partir da data de sua publicação no Arquivo Real Trinacria
Atenciosamente
S.M.R il Re Francesco III Pellegrini d’Italia
Re Costituzionale e Difensore Perpetuo d’Italia
Duca di Bologna, Catania, Palermo, Messina, Torino, Napoli,
Reggio Calabria, Firenze, Taranto, Perugia, Benevento, Aquila e Cagliari.
Duca di Smirna, nel Sacro Regno di Pathros
Markgraf von Greifenberg, nell´Impero Tedesco
Gran Maestro dell’Ordine di Palermo
Gran Maestro dell´Ordine di Garibaldi
Commendatore dell’Ordine della Perla Nera, Pathros
Commendatore dell’Ordine di San Alessandro, Germania
Cavaliere dell´Ordine di Le Port, Riunione
Patriarca dalla Famiglia Pellegrini
“Pax, Vita Et Honos”
Lei 008-02/07 – Lei da Concessão e Perda de Microcidadania
Regno d’Italia
Provincia di Roma
Città di Roma
Potere Esecutivo
Gabinetto Reale
Roma, 13 de Abril de 2010.
O Rei da Itália, faz saber que o Senado Real aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Lei 008-02/07 – Lei da Concessão e Perda de Microcidadania
Art. 1º – A microcidadania italiana será automaticamente concedida ao pretendente que, nos termos regulamentados por Decreto Ministerial da Imigração, ou Decreto Real quando não houver ministro, a solicitar em espaço específico no Portal Nacional do Reino da Itália;
Art. 2º – Perderá a microcidadania italiana, o súdito que se mantiver ausente do Portal Nacional – sem efetuar login – por 60 (sessenta) dias consecutivos, sem que tenha enviado justificativa da ausência ao Ministério da Imigração;
Parágrafo 1º – Considerar-se-á abdicação da microcidadania quando súdito expressar tal vontade em Fórum Público;
I – A cada 30 (trinta) dias, o Ministério da Imigração publicará a lista dos atuais Súditos de Sua Majestade.
Parágrafo 2º – Nos termos da Constituição Nacional, poderá o súdito perder sua microcidadania através de decisão em processo judicial;
Parágrafo 3º – Para o exposto no presente Artigo 2º, será competência do Ministério da Imigração publicar Decreto Ministerial cassando os inativos, os quais terão seu registro no Portal, cancelado.
Art. 3º – No caso de súditos recém-chegados, a Imigração, através de Decreto Ministerial específico, cassará as microcidadanias daqueles que, após 30 (trinta) dias no reino, não demonstraram atividade.
Parágrafo único – É competência exclusiva do Ministério da Imigração definir e regular o conceito de atividade micronacional no Reino da Itália.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º – Esta lei entra em vigor a partir de sua data de publicação.
Esta lei passa a valer na a partir da data de sua publicação no Arquivo Real Trinacria
Atenciosamente
S.M.R il Re Francesco III Pellegrini d’Italia
Re Costituzionale e Difensore Perpetuo d’Italia
Duca di Bologna, Catania, Palermo, Messina, Torino, Napoli,
Reggio Calabria, Firenze, Taranto, Perugia, Benevento, Aquila e Cagliari.
Duca di Smirna, nel Sacro Regno di Pathros
Markgraf von Greifenberg, nell´Impero Tedesco
Gran Maestro dell’Ordine di Palermo
Gran Maestro dell´Ordine di Garibaldi
Commendatore dell’Ordine della Perla Nera, Pathros
Commendatore dell’Ordine di San Alessandro, Germania
Cavaliere dell´Ordine di Le Port, Riunione
Patriarca dalla Famiglia Pellegrini
“Pax, Vita Et Honos”
Lei 008/07 – LEI DE IMPRENSA
Regno d’Italia
Provincia di Roma
Città di Roma
Potere Esecutivo
Gabinetto Reale
Roma, 26 de Março de 2010.
O Rei da Itália, faz saber que o Senado Real aprova e ele sanciona seguinte lei:
Lei 008/07 – LEI DE IMPRENSA
Art. 1º – A liberdade de imprensa é garantida em toda a Itália, desde que não atente contra o Regime Monárquico Constitucional e contra as liberdades individuais e coletivas;
Art. 2º – É autorizada a presença de imprensa oficial e privada nacional no Senado Real, como ouvinte;
Parágrafo único – é expressamente proibida qualquer interferência de imprensa no plenário do Senado Real.
Art. 3º – A Agencia Real Italiana de Notícias (ARIN) não pode veicular opinião política de qualquer espécie em suas reportagens, sendo um veículo de informação oficial.
Art. 4º – A ARIN manterá, em sua página no Portal Nacional, lista atualizada de todos os periódicos da Itália.
Art. 5º – É permitida a imprensa estrangeira no Reino, salvo em fóruns de Governo.
Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º – Esta lei passa a valer a partir de sua data de publicação.
Esta lei passa a valer na a partir da data de sua publicação no Arquivo Real Trinacria
Atenciosamente
S.M.R il Re Francesco III Pellegrini d’Italia
Re Costituzionale e Difensore Perpetuo d’Italia
Duca di Bologna, Catania, Palermo, Messina, Torino, Napoli,
Reggio Calabria, Firenze, Taranto, Perugia, Benevento, Aquila e Cagliari.
Duca di Smirna, nel Sacro Regno di Pathros
Markgraf von Greifenberg, nell´Impero Tedesco
Gran Maestro dell’Ordine di Palermo
Gran Maestro dell´Ordine di Garibaldi
Commendatore dell’Ordine della Perla Nera, Pathros
Commendatore dell’Ordine di San Alessandro, Germania
Cavaliere dell´Ordine di Le Port, Riunione
Patriarca dalla Famiglia Pellegrini
“Pax, Vita Et Honos”
Lei 007/07 – Lei de Cidadania Honorária
Regno d’Italia
Provincia di Roma
Città di Roma
Potere Esecutivo
Gabinetto Reale
Roma, 05 de Março de 2010.
O Rei da Itália, faz saber que o Senado Real aprova e ele sanciona seguinte lei:
Lei 007/07 – Lei de Cidadania Honorária
Da solicitação:
Artigo 1º – Poderá solicitar Cidadania Italiana Honorária pessoa física que, cidadã de outra nação:
I – Seja cidadã de nação reconhecida pelo Reino da Itália.
II – Seja cidadã devidamente reconhecida em sua nação de origem.
III – Possuir vínculos comprováveis de parentesco ou amizade com os súditos ou o Estado Italiano.
Dos meios:
Artigo 2º – A Cidadania Italiana Honorária será ofertada pelo Estado Italiano.
Artigo 3º – Deverá o Ministério da Imigração construir processo de oferta de Cidadania Italiana Honorária, intervindo junto ao cidadão estrangeiro, recolhendo seus dados e notificando, caso aceite do cidadão estrangeiro, os demais por meio de ofício ministerial.
Dos direitos do cidadão honorário
Artigo 4º – Serão direitos do cidadão honorário apenas e tão somente:
I – Estabelecer residência submetendo-se à legislação vigente.
II – Receber reconhecimentos, honrarias e títulos nobiliárquicos.
III – Ser reconhecimento culturalmente como cidadão italiano.
IV – Possuir Arma pessoal confeccionada pela Araldica Real, em acordo com sua posição social no Reino da Itália, e admitindo apenas os elementos heráldicos comuns às regras de heráldica do Reino da Itália.
V – Ser reconhecimento como cidadão italiano para fins de processos legais realizados dentro do território italiano.
Parágrafo Único: o cidadão honorário não possuirá direito a voto, a se lançar candidato, a ocupar cargos públicos ou a presidir partidos políticos.
Das disposições finais:
Artigo 5º – Será obrigatório ao cidadão italiano honorário utilizar o exato nome utilizado por ele em sua nação de origem.
Artigo 6º – A Cidadania Honorária não conferirá vínculo de juramento do cidadão honorário com o Estado Italiano, não comprometendo o juramento realizado pelo, então cidadão honorário, à sua terra natal.
Artigo 7º – Esta lei entra em vigor imediatamente após sua data de publicação retroagindo aos cidadãos que se encontravam irregulares antes da data de publicação.
Esta lei passa a valer na a partir da data de sua publicação no Arquivo Real Trinacria.
Atenciosamente
S.M.R il Re Francesco III Pellegrini d’Italia
Re Costituzionale e Difensore Perpetuo d’Italia
Duca di Bologna, Catania, Palermo, Messina, Torino, Napoli,
Reggio Calabria, Firenze, Taranto, Perugia, Benevento, Aquila e Cagliari.
Duca di Smirna, nel Sacro Regno di Pathros
Markgraf von Greifenberg, nell´Impero Tedesco
Gran Maestro dell’Ordine di Palermo
Gran Maestro dell´Ordine di Garibaldi
Commendatore dell’Ordine della Perla Nera, Pathros
Commendatore dell’Ordine di San Alessandro, Germania
Cavaliere dell´Ordine di Le Port, Riunione
Patriarca dalla Famiglia Pellegrini
“Pax, Vita Et Honos”
Lei 006/07 – Lei de Sucessão
Regno d’Italia
Provincia di Roma
Città di Roma
Potere Esecutivo
Gabinetto Reale
Roma, 05 de Março de 2010.
O Rei da Itália, faz saber que o Senado Real aprova e ele sanciona seguinte lei:
Lei 006/07 – Lei de Sucessão
Capitulo I – Das Disposições Iniciais
Art.1º Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos membros da Casa a qual o súdito pertencia e testamentários.
Parágrafo Único – Abre-se o processo de sucessão no momento em que o súdito perde a microcidadania italiana.
Art.2º Toda Casa deve publicar uma lista sucessória da chefia da mesma.
Parágrafo Único – A lista deve estar registrada na Trinacria, sendo ela passível de alteração.
Capitulo II – Da Vocação Hereditária ou Testamental
Art.3º São considerados herdeiros, membros da Casa, e pessoas citadas em testamento, caso haja.
Art.4º A metade dos bens são reservadas a Casa a qual o súdito pertencia.
Art.5º Súditos alvo de processos criminais e/ou civis devem aguardar a sentença que pode excluí-los do processo de sucessão.
Art.6º Caso não haja testamento, os bens do súdito devem ser repartidos, igualitariamente, entre os membros da Casa a qual pertencia.
Art.7º Caso não haja nenhum outro membro na Casa ou testamento, os bens serão transferidos ao Estado Italiano micronacional.
Capitulo III – Da Hereditariedade dos Títulos Nobiliárquicos
Art.8º No caso da perda de cidadania de algum súdito possuidor de titulo nobiliárquico, o Rei, deve aprovar, ou não, a transferência do titulo ao novo chefe da Casa a qual o súdito pertencia.
Art.9º No caso de aprovação da transferência, o novo Chefe da Casa , passa a possuir o titulo assim como suas atribuições.
Esta lei passa a valer na a partir da data de sua publicação no Arquivo Real Trinacria
Atenciosamente
S.M.R il Re Francesco III Pellegrini d’Italia
Re Costituzionale e Difensore Perpetuo d’Italia
Duca di Bologna, Catania, Palermo, Messina, Torino, Napoli,
Reggio Calabria, Firenze, Taranto, Perugia, Benevento, Aquila e Cagliari.
Duca di Smirna, nel Sacro Regno di Pathros
Markgraf von Greifenberg, nell´Impero Tedesco
Gran Maestro dell’Ordine di Palermo
Gran Maestro dell´Ordine di Garibaldi
Commendatore dell’Ordine della Perla Nera, Pathros
Commendatore dell’Ordine di San Alessandro, Germania
Cavaliere dell´Ordine di Le Port, Riunione
Patriarca dalla Famiglia Pellegrini
“Pax, Vita Et Honos”
Lei 005/07 – Lei de Regulamentação às Imagens de Exibição
Regno d’Italia
Provincia di Roma
Città di Roma
Potere Esecutivo
Gabinetto Reale
Roma, 05 de Março de 2010.
O Rei da Itália, faz saber que o Senado Real aprova e ele sanciona seguinte lei:
Lei 005/07 – Lei de Regulamentação às Imagens de Exibição
Do Entendimento de Imagem de Exibição
Artigo 1º – Entender-se-á por imagem de exibição a imagem que um súdito ou turista use para se identificar dentro do portal do Reino da Itália.
Das restrições
Artigo 2º – Serão proibidas imagens que carreguem os seguintes teores visuais:
I – Nudismo, parcial ou completo, das partes posteriores, anteriores ou laterais do corpo humano.
II – Símbolos que, culturalmente, possuam clara interpretação à intenções ofensivas ou vexatórias.
III – Qualquer imagem protegida por direitos autorais cujo utilizador da mesma não os possua, como fotos de modelos, personagens de desenhos, personagens de séries ou seriados, paisagens fotografadas por fotógrafos profissionais ou não e imagens ou fotografias digitais co-relacionadas, que possa ferir as leis macronacionais de direitos autorais e uso de imagem.
IV – Qualquer imagem que contenha cena ou alusão à violência de qualquer espécie.
V – Qualquer imagem que contenha cena ou alusão à maus tratos a animais e crianças.
VI – Símbolos que, culturalmente, possuam clara interpretação à intenções discriminatórias ou criminosas de qualquer natureza.
VII – Qualquer imagem que contenha texto que, culturalmente, possua conteúdo claramente ofensivo, discriminatório ou criminoso.
Da atuação desta lei
Artigo 3º – Será notificado pelo Poder Executivo o súdito que infringir qualquer item do Artigo 2º.
Artigo 4º – Constituirá crime a sustentação da violação de qualquer item deste Artigo devendo o Ministério Público apresentar denúncia contra o súdito que insistir em sustentar a imagem.
Parágrafo Único: Existirá após a denúncia julgamento para apurar os fatos e, caso for, estabelecer a punição ao infrator.
Das disposições finais
Artigo 5º – Também os integrantes da Família Real sujeitar-se-ão a esta Lei.
Artigo 6º – Esta lei entra em vigor imediatamente após sua data de publicação retroagindo aos cidadãos que se encontravam irregulares antes da data de publicação.
Esta lei passa a valer na a partir da data de sua publicação no Arquivo Real Trinacria
Atenciosamente
S.M.R il Re Francesco III Pellegrini d’Italia
Re Costituzionale e Difensore Perpetuo d’Italia
Duca di Bologna, Catania, Palermo, Messina, Torino, Napoli,
Reggio Calabria, Firenze, Taranto, Perugia, Benevento, Aquila e Cagliari.
Duca di Smirna, nel Sacro Regno di Pathros
Markgraf von Greifenberg, nell´Impero Tedesco
Gran Maestro dell’Ordine di Palermo
Gran Maestro dell´Ordine di Garibaldi
Commendatore dell’Ordine della Perla Nera, Pathros
Commendatore dell’Ordine di San Alessandro, Germania
Cavaliere dell´Ordine di Le Port, Riunione
Patriarca dalla Famiglia Pellegrini
“Pax, Vita Et Honos”
Lei 003/07 – Lei do Exercício dos Direitos Civis e Políticos
Regno d’Italia
Provincia di Roma
Città di Roma
Potere Esecutivo
Gabinetto Reale
Roma, 05 de Março de 2010.
O Rei da Itália, faz saber que o Senado Real aprova e ele sanciona seguinte lei:
Lei 003/07 – Lei do Exercício dos Direitos Civis e Políticos
Dos Direitos Civis e Políticos
Artigo 1º – Entender-se-á por ?Direitos Civis e Políticos? os seguintes:
I. Direito a exercer o voto.
II. Direito a participar da vida política podendo se lançar candidato.
III. Direito a assumir cargos públicos.
IV. Direito a receber, por mérito demonstrado e em acordo com a concessão da Coroa, Medalhas Honrosas.
V. Direito a receber, por mérito demonstrado e em acordo com a concessão da Coroa, Títulos Nobiliárquicos.
VI. Direito a instalar residência em uma dada cidade do Reino da Itália.
VII. Direito a Solicitar à Regia Araldica Italiana a Arma ?Escudo de Súdito.
Das Obrigações Civis
Artigo 2º – Terá direito a exercer os Direitos Civis e Políticos somente o súdito que, impreterivelmente:
I. Fizer o juramento para se tornar cidadão.
II. Configurar sua assinatura no portal.
III. Incluir-se em uma família, seja uma família já existente no reino ou uma família pelo súdito desenvolvida.
IV. Ser cidadão ativo por um período mínimo de quarenta dias.
V. Concluir o curso de Integração ao Micronacionalismo.
Parágrafo Único: Poderá ser solicitado a não obrigatoriedade de conclusão do item V deste Artigo mediante a apresentação, pelo súdito requerente, de justificativa que fundamente a não necessidade de realização do curso de Integração ao Micronacionalismo.
Da perda dos Direitos Civis
Artigo 3º – Perderá o direito de exercício dos Direitos Civis e Políticos o súdito que:
I. Descumprir as necessidades expostas no Artigo 2º desta Lei.
II. Sair de uma família, por quaisquer motivos, não se incluindo em outra no prazo máximo de trinta dias.
III. Ter se mantido inativo pelo prazo de seis meses consecutivos.
IV. Ter perdido cidadania italiana por meio de processo judicial.
Das disposições finais
Artigo 4º – Também os integrantes da Família Real sujeitar-se-ão a esta Lei.
Artigo 5º – Esta lei entra em vigor imediatamente após sua data de publicação retroagindo aos cidadãos que se encontravam irregulares antes da data de publicação.
Esta lei passa a valer na a partir da data de sua publicação no Arquivo Real Trinacria
Atenciosamente
S.M.R il Re Francesco III Pellegrini d’Italia
Re Costituzionale e Difensore Perpetuo d’Italia
Duca di Bologna, Catania, Palermo, Messina, Torino, Napoli,
Reggio Calabria, Firenze, Taranto, Perugia, Benevento, Aquila e Cagliari.
Duca di Smirna, nel Sacro Regno di Pathros
Markgraf von Greifenberg, nell´Impero Tedesco
Gran Maestro dell’Ordine di Palermo
Gran Maestro dell´Ordine di Garibaldi
Commendatore dell’Ordine della Perla Nera, Pathros
Commendatore dell’Ordine di San Alessandro, Germania
Cavaliere dell´Ordine di Le Port, Riunione
Patriarca dalla Famiglia Pellegrini
“Pax, Vita Et Honos”
Lei 004/07 – Lei de Ocupação Territorial
Regno d’Italia
Provincia di Roma
Città di Roma
Potere Esecutivo
Gabinetto Reale
Roma, 05 de Março de 2010.
O Rei da Itália, faz saber que o Senado Real aprova e ele sanciona seguinte lei:
Lei 004-07 – Lei de Ocupação Territorial
Do Entendimento de Moradia Fixa
Artigo 1º – Entender-se-á por ?fixar moradia? o ato de um cidadão do Reino da Itália receber em seu nome a documentação de concessão de uso de terra tornando o cidadão plenamente responsável pelas terras da Cidade que estiver ocupante.
Da Ocupação Territorial
Artigo 2º – Todo cidadão do Reino da Itália deverá, obrigatoriamente, fixar moradia em uma cidade deste Reino.
Artigo 3º – Poderá o cidadão optar pela cidade onde irá fixar moradia dentre as opções expostas pela Coroa.
Parágrafo Único: Poderá a Coroa designar um determinado cidadão a uma determinada cidade caso não exista opções de escolha de cidades a serem ocupadas.
Artigo 4º – Um cidadão somente poderá solicitar fixar moradia em uma cidade já ocupada quando não existirem mais cidades desocupadas no Território Nacional.
Parágrafo Único: Poderá um cidadão encontrar-se hóspede em uma determinada cidade por tempo irrestrito, tornando este cidadão e seus atos responsabilidade daquele que exercer moradia fixa na referida cidade.
Das Obrigações do Ocupante
Artigo 5º – São obrigações do cidadão que fixar moradia em uma dada cidade:
I – Responsabilizar-se pelos acontecimentos dentro dos limites da cidade.
II – Responsabilizar-se pelo desenvolvimento histórico, mítico, geográfico e cultural da cidade.
III – Confeccionar a bandeira da cidade.
IV – Responsabilizar-se pela manutenção dos limites da cidade.
Das disposições finais
Artigo 6º – Também os integrantes da Família Real sujeitar-se-ão a esta Lei.
Artigo 7º – Esta lei entra em vigor imediatamente após sua data de publicação retroagindo aos cidadãos que se encontravam irregulares antes da data de publicação.
Esta lei passa a valer na a partir da data de sua publicação no Arquivo Real Trinacria
Atenciosamente
S.M.R il Re Francesco III Pellegrini d’Italia
Re Costituzionale e Difensore Perpetuo d’Italia
Duca di Bologna, Catania, Palermo, Messina, Torino, Napoli,
Reggio Calabria, Firenze, Taranto, Perugia, Benevento, Aquila e Cagliari.
Duca di Smirna, nel Sacro Regno di Pathros
Markgraf von Greifenberg, nell´Impero Tedesco
Gran Maestro dell’Ordine di Palermo
Gran Maestro dell´Ordine di Garibaldi
Commendatore dell’Ordine della Perla Nera, Pathros
Commendatore dell’Ordine di San Alessandro, Germania
Cavaliere dell´Ordine di Le Port, Riunione
Patriarca dalla Famiglia Pellegrini
“Pax, Vita Et Honos”
Lei 002/07 – LEI DAS FAMÍLIAS ITALIANAS
Regno d’Italia
Provincia di Roma
Città di Roma
Potere Esecutivo
Gabinetto Reale
Roma, 05 de Março de 2010.
O Rei da Itália, faz saber que o Senado Real aprova e ele sanciona seguinte lei:
Lei 002/07LEI DAS FAMÍLIAS ITALIANAS
Art. 1º – A família italiana regulamentar-se-á pelo disposto nesta lei, pelas fontes do direito italiano tachadas pelo Art. 54 da Constituição Real e pelos ordenamentos que cada família poderá vir a adotar.
Art. 2º – São institutos do direito de família o matrimônio e a ad-rogação.
Art. 3º – Todo o cidadão italiano deverá fazer parte de uma família, ou fundar a sua.
Art. 4º – As famílias deverão adaptar seus sobrenomes para a grafia italiana, quando possível.
Do Patriarca
Art. 5º – O detentor do poder familiar chamar-se-á paterfamilias quando homem e materfamilias quando mulher.
Parágrafo Único – Caberá ao detentor do poder familiar representar a família em juízo civil e criminalmente.
Art. 6º – Toda a família deverá indicar no ato de sua fundação um detentor do poder familiar.
Do Matrimônio
Art. 7º – Considerar-se-á matrimônio a união civil de duas pessoas de sexos opostos.
Art. 8º – No contrato matrimonial, facultar-se-á a inclusão de clausula que oficialize a submissão ao poder familiar de um dos cônjuges ao outro com posterior acréscimo de sobrenome.
Art. 9º – O matrimônio extinguir-se-á:
I- Pela morte de um dos cônjuges; ou,
II- Pelo divórcio.
Parágrafo Único – A lei regulará o instituto do divórcio e a partilha de bens.
Art. 10 – O Estado reconhecerá para fins judiciais apenas o matrimônio civil, celebrado por membro da Justiça Italiana com tal competência, e registrado no Anagrafe Reale.
Da Ad-rogação
Art. 11- A ad-rogação consiste na submissão de cidadão italiano ao poder familiar de outro.
Parágrafo Único – É vedada a ad-rogação de ad-rogado com mais tempo de cidadania que o ad-rogante.
Art. 12- Caso não conste em que grau o cidadão será ad-rogado, entender-se-á que será em primeiro grau.
Art. 13- A ad-rogação extinguir-se-á por:
II- Pela morte de um dos cônjuges; ou,
II- Decisão judicial.
Dos livros de família
Art. 14- Todas as famílias do Reino deverão encaminhar ao Executivo seu livro de família contendo o nome do detentor do poder familiar e seus antecessores, estatutos familiares, títulos nacionais e estrangeiros que a casa detenha bem como os nomes dos integrantes com a respectiva indicação de parentesco.
Parágrafo Único – Os livros de família deverão ser atualizados semestralmente.
Disposições Finais
Art. 15- Também a Família Real sujeitar-se-á a esta lei.
Art. 16- Revoga-se o Decreto Reale 018/04.
Art. 17- Esta Lei entra em vigor após uma semana de sua publicação.
Esta lei passa a valer na a partir da data de sua publicação no Arquivo Real Trinacria
Atenciosamente
S.M.R il Re Francesco III Pellegrini d’Italia
Re Costituzionale e Difensore Perpetuo d’Italia
Duca di Bologna, Catania, Palermo, Messina, Torino, Napoli,
Reggio Calabria, Firenze, Taranto, Perugia, Benevento, Aquila e Cagliari.
Duca di Smirna, nel Sacro Regno di Pathros
Markgraf von Greifenberg, nell´Impero Tedesco
Gran Maestro dell’Ordine di Palermo
Gran Maestro dell´Ordine di Garibaldi
Commendatore dell’Ordine della Perla Nera, Pathros
Commendatore dell’Ordine di San Alessandro, Germania
Cavaliere dell´Ordine di Le Port, Riunione
Patriarca dalla Famiglia Pellegrini
“Pax, Vita Et Honos”